QUERO INDICAR IMÓVEL.
ALBERT PATRIMONIAL – ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., empresa registrada no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sob o número 11.729.298/0001-91, situada na Av. Dr. Nilo Peçanha, 2900 sala 804, CRECI-RS 22850-J, é uma pessoa jurídica de direito privado responsável pela plataforma de indicação de imóveis potencialmente disponíveis para comercialização. Aqui apresentamos aos usuários as condições para o uso dos serviços oferecidos. Ao fazer uso do Portal os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. Dos Termos:
1.1. Os serviços consistem em:
1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados que indiquem imóveis disponíveis para venda e que essas indicações possam ser publicadas no site da Albert (Gestão Compartilhada), e que posteriormente, haja a assinatura do Compromisso de Compra e Venda;
1.1.2. Pagar estes usuários como contrapartida um comissionamento quando ocorrer a Venda do imóvel indicado, na forma dos arts. 854, e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo:
1.2. A Albert Imóveis possibilita que os Usuários cadastrados:
1.2.1. Indiquem, autonomamente, imóveis disponíveis para venda, com as verídicas informações sobre o imóvel. Essa indicação será feita por meio do preenchimento do formulário disponibilizado pela Albert no portal oficial da Albert Imóveis, com os dados básicos, verídicos do imóvel e do seu proprietário (nome, e-mail, telefone, celular, CEP do imóvel, cidade do imóvel, bairro do imóvel, endereço completo do imóvel, nome do proprietário e contato do proprietário). Se a indicação acima após publicada, se concretizar em um Compromisso de Compra e Venda (CCV), o usuário fará jus ao percentual de 16,67% (dezesseis, sessenta e sete por cento) sobre o valor dos honorários líquidos recebidos pela Albert Imóveis (entende-se como líquido o valor já com os descontos dos impostos devidos pagos pela Albert Imóveis).
1.2.2. O usuário que indicou o imóvel só fará jus ao recebimento do percentual acima se o proprietário tiver firmado o contrato de gestão compartilhada com a Albert Imóveis pelo prazo de 6 (seis) meses. No final deste prazo fica o termo de compromisso de indicação desfeito e sem validade, não sendo necessário nenhum tipo de comunicado;
1.2.3. Caso o Proprietário do imóvel venha a distratar o contrato antecipadamente ao prazo firmado de 6 (seis) meses, o usuário que indicou não fará jus a qualquer tipo de honorários ou compensação.
1.2.4. O pagamento acima só será efetuado mediante apresentação de RPA ou NF emitida pelo Usuário.
1.2.5. O Portal não se responsabiliza em nenhuma hipótese pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.
1.3. Ao se cadastrar no Portal, declara, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
1.4. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federais e que tenham capacidade legal. Não podem utilizá-los, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no portal da Albert Imóveis, temporária ou definitivamente, e ainda é terminantemente proibido de utilizarem dados de terceiros para cadastros. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2. Dos dados Cadastrais:
2.1. É de responsabilidade exclusiva dos Usuários fornecer e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo à Albert Imóveis e ao Portal qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
2.2. A Albert Imóveis e o Portal reservam-se o direito de utilizar de todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados, inclusive de alterá-los utilizando os meios disponíveis para tanto.
2.3. Caso a Albert Imóveis suspeite que existam dados errôneos e/ou inverídicos em um cadastro no Portal ou nas informações/dados próprios ou de terceiros por ele fornecidos, reserva-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como bloquear qualquer indicação e cancelar Indicações já feitas por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não terá direito os Usuários a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
2.4. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da Albert Imóveis e do Portal.
2.5. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso, e tampouco utilização de dados de terceiros.
2.6. A Albert Imóveis e o Portal podem, a seu exclusivo critério, rejeitar qualquer solicitação de cadastro e cancelar o cadastro dos Usuários já aceitos.
3. Privacidade das Informações:
3.1. O Portal poderá utilizar os dados fornecidos pelos Usuários para análises, e elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento do Portal e dos serviços oferecidos.
3.2. Os Usuários afirmam que as informações prestadas, quando referirem-se a terceiros, foram realizadas com a concordância expressa do mesmo, sendo plenamente responsáveis pela veracidade das informações e pela obtenção das autorizações de compartilhamento de dados.
3.3. A Albert Imóveis coletará as informações pertinentes às Indicações ou outros negócios realizados por meio do Portal e poderá utilizá-las para fins estratégicos, comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
3.4. O Portal segue os padrões de segurança utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. Porém, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, a plataforma não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
3.5. O nome, e-mail e outros dados dos Usuários e demais informações disponibilizadas pelo Portal poderão ser utilizados para o envio de mensagens, informações sobre a conta, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que o Portal considerar necessárias.
3.6. O Usuário deve estar de acordo com a política de privacidade do Portal.
4. Indicações não autorizadas
4.1. É proibida a indicação de imóveis não autorizados pelos proprietários, ou mesmo sem a sua concordância expressa.
4.2. O proprietário do imóvel que se sentir ofendido por qualquer indicação no Portal poderá questionar o nome da pessoa que indicou seu imóvel, sendo a Albert Imóveis obrigada a informar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, e/ou requisitar a plataforma que exclua aquela indicação, pelos seus canais de atendimento.
5. Regras para Indicação.
5.1. Os Usuários poderão indicar Imóveis que estejam dentro dos seguintes requisitos:
O Usuário que indicou o imóvel só fará jus a remuneração de 16,67% (dezesseis, sessenta e sete por cento) do líquido que a Albert receber em caso de venda concretizada dentro do prazo de 6 (seis) meses realizada pela Albert Imóveis ou por corretores autônomos e Imobiliárias parceiras.
Ocorrendo a venda através do corretor autônomo ou Imobiliária parceira da Gestão Compartilhada o mesmo fará jus a 50% (cinquenta por cento) dos honorários e o usuário que indicou o imóvel receberá 16,67% (dezesseis, sessenta e sete por cento) do líquido que a Albert receber.
O Imóvel deve estar localizado na área de atuação da empresa e deve estar dentro dos padrões exigidos pela mesma, ficando a critério única e exclusivamente da Albert Imóveis a aceitação do imóvel indicado;
O Imóvel não deve ter sido indicado anteriormente por você ou outro usuário ou já constar no sistema de cadastro do Portal;
Que tenham o contato do proprietário do imóvel e nunca o da pessoa que indicou;
Que esteja com os dados completos e verdadeiros do proprietário do imóvel;
Que o proprietário esteja devidamente ciente sobre a indicação e aceitar divulgar seu imóvel no Portal e tenha assinado o contrato de Gestão Compartilhada com a Albert Imóveis;
O usuário indicador do imóvel não pode ser a pessoa proprietária;
6. Alterações dos Termos e Condições Gerais
6.1. O Portal poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos somente em concordância com a Albert Imóveis. Os novos Termos entrarão em vigor 15 (quinze) dias depois de publicados no Portal. No prazo supra, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços do Portal, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.